TÍTULO III - Da Infra-Estrutura AeronáuticaCAPÍTULO II - Do Sistema AeroportuárioSEÇÃO V - Das Zonas de Proteção

Art. 46

Código Brasileiro de Aeronáutica · Art. 46

Art. 46. Quando as restrições estabelecidas impuserem demolições de obstáculos levantados antes da publicação dos Planos Básicos ou Específicos, terá o proprietário direito à indenização.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - Do Sistema Aeroportuário

Art. 35
Art. 36
Art. 36-A
Art. 37
Art. 38
Art. 38-A
Art. 39
Art. 40
Art. 42
Art. 43
Art. 44
Art. 45

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art46

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