TÍTULO VII - Do Contrato de Transporte AéreoCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 223
Código Brasileiro de Aeronáutica · Art. 223
Art. 223. Considera-se que existe um só contrato de transporte, quando ajustado num único ato jurídico, por meio de um ou mais bilhetes de passagem, ainda que executado, sucessivamente, por mais de um transportador.
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