Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 13.842, de 2019.
TÍTULO VI - Dos Serviços AéreosCAPÍTULO III - Serviços Aéreos Públicos
Art. 184
Código Brasileiro de Aeronáutica · Art. 184
Revogado pela Lei 14.368/2022.
Histórico de alterações
2019revogado · Lei 13.842/20192022revogado · Lei 14.368/2022
Art. 184. Os atos constitutivos das sociedades de que tratam os artigos 181 e 182 deste Código, bem como suas modificações, dependerão de prévia aprovação da autoridade aeronáutica, para serem apresentados ao Registro do Comércio.
(Revogado pela Lei nº 13.842, de 2019)
(Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 13.842, de 2019)
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