TÍTULO VI - Dos Serviços AéreosCAPÍTULO IIISEÇÃO IV - Da Exploração
Art. 193-A
Código Brasileiro de Aeronáutica · Art. 193-A
Art. 193-A.
É aberta a qualquer pessoa, natural ou jurídica, a exploração de serviços aéreos, observadas as disposições deste Código e as normas da autoridade de aviação civil.
(Incluído Lei nº 14.368, de 2022)
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