TÍTULO VI - Dos Serviços AéreosCAPÍTULO VSeção I - Do Transporte Aéreo Internacional
Art. 203
Código Brasileiro de Aeronáutica · Art. 203
Redação atual dada pela Lei 14.368/2022.
Histórico de alterações
2022alterado · Lei 14.368/2022
Art. 203. Os serviços de transporte aéreo internacional podem ser realizados por empresas nacionais ou estrangeiras.
(Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)
Parágrafo único. A exploração desses serviços sujeitar-se-á:
a) às disposições dos tratados ou acordos bilaterais vigentes com os respectivos Estados e o Brasil;
b) na falta desses, ao disposto neste Código.
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