Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 14.368, de 2022.
TÍTULO VI - Dos Serviços AéreosCAPÍTULO III - Serviços Aéreos Públicos
Art. 181
Código Brasileiro de Aeronáutica · Art. 181
Revogado pela Lei 14.368/2022.
Histórico de alterações
2019alterado · Lei 13.842/20192022revogado · Lei 14.368/2022
Art. 181. A concessão ou a autorização somente será concedida a pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.
(Redação dada pela Lei nº 13.842, de 2019)
(Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022)
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