TÍTULO IV - Das AeronavesCAPÍTULO IV - Dos Contratos sobre AeronaveSEÇÃO II - Do Arrendamento
Art. 128
Código Brasileiro de Aeronáutica · Art. 128
Redação atual dada pela Lei 14.368/2022.
Histórico de alterações
2022alterado · Lei 14.368/2022
Art. 128. O contrato de arrendamento de aeronave será feito por instrumento público ou particular e será inscrito no Registro Aeronáutico Brasileiro.
(Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)
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