TÍTULO I - Da AdvocaciaCAPÍTULO V - Do Advogado Empregado
Art. 19
Estatuto da Advocacia · Art. 19
3 decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2026.
Art. 19. O salário mínimo profissional do advogado será fixado em sentença normativa, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
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