TÍTULO I - Da AdvocaciaCAPÍTULO V - Do Advogado Empregado

Art. 19

Estatuto da Advocacia · Art. 19

14 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 19. O salário mínimo profissional do advogado será fixado em sentença normativa, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

14 acórdãos de TRF2, TJSC e outros tribunais citam este artigo4 TRF2 · 3 TJSC · 2 TJRS · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TST · 1 TJGO · 1 TRF4

2169246-52.2026.8.26.0000Habeas Corpus Criminal

Rel. Rodrigues Torres · 29/10/2026

5005380-13.2026.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Eloá Alves Ferreira · 31/08/2026

5004408-77.2025.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Luiz Antonio Soares · 29/06/2026

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27 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo19 TST · 4 TRF1 · 2 STJ · 1 STF · 1 TJCE

0000248-60.2017.5.10.0003EDCiv-RR

Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 25/06/2026

0020486-10.2014.5.04.0024AIRR

Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 15/06/2026

AREsp 3216650

Rel. Gurgel de Faria · 02/06/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art19

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