TÍTULO I - Da AdvocaciaCAPÍTULO III - Da Inscrição
Art. 14
Estatuto da Advocacia · Art. 14
1 acórdão e 43 decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.
Art. 14. É obrigatória a indicação do nome e do número de inscrição em todos os documentos assinados pelo advogado, no exercício de sua atividade.
Parágrafo único. É vedado anunciar ou divulgar qualquer atividade relacionada com o exercício da advocacia ou o uso da expressão escritório de advocacia, sem indicação expressa do nome e do número de inscrição dos advogados que o integrem ou o número de registro da sociedade de advogados na OAB.
Rel. Francisco Falcão · 27/08/2026
Rel. Marco Aurélio Bellizze · 26/08/2026
Rel. Marco Aurélio Bellizze · 24/08/2026
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