TÍTULO I - Da AdvocaciaCAPÍTULO III - Da Inscrição

Art. 13

Estatuto da Advocacia · Art. 13

32 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 13. O documento de identidade profissional, na forma prevista no regulamento geral, é de uso obrigatório no exercício da atividade de advogado ou de estagiário e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.

32 acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo5 TJSP · 5 TJRS · 4 TJPE · 4 TST · 3 TJPR · 2 STJ · 2 TJMT · 2 CARF · 2 TRF5 · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TJES

2179657-57.2026.8.26.0000Mandado de Segurança Criminal

Rel. Carla Rahal · 19/10/2026

5000709-43.2026.8.08.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Robson Luiz Albanez · 01/10/2026

1077667-65.2025.8.11.0041APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro · 08/09/2026

Ver todos os 32 acórdãos

22 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo16 TST · 4 STJ · 1 TJCE · 1 TJGO

HC 1122310

Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 15/10/2026

3006601-91.2024.8.06.0064APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 21/07/2026

AREsp 3039950

Rel. Joel Ilan Paciornik · 31/03/2026

Ver todas as 22 decisões monocráticas

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ArtigoA nova lei de identificação criminal

Rômulo Moreira · 2009

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art13

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