TÍTULO I - Da AdvocaciaCAPÍTULO III - Da Inscrição

Art. 13

Estatuto da Advocacia · Art. 13

4 acórdãos e 3 decisões monocráticas do STJ e do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 15/07/2026.

Art. 13. O documento de identidade profissional, na forma prevista no regulamento geral, é de uso obrigatório no exercício da atividade de advogado ou de estagiário e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.

4 acórdãos do STJ e do TJSP citam este artigo2 STJ · 2 TJSP

2060067-86.2026.8.26.0000Habeas Corpus Criminal

Rel. Luís Geraldo Lanfredi · 15/07/2026

REsp 2227587

Rel. Maria Isabel Gallotti · 28/05/2026

2070526-84.2025.8.26.0000Habeas Corpus Criminal

Rel. Luís Geraldo Lanfredi · 29/04/2025

Ver todos os 4 acórdãos

3 decisões monocráticas do STJ citam este artigo

AREsp 3039950

Rel. Joel Ilan Paciornik · 31/03/2026

REsp 1937093

Rel. Moura Ribeiro · 23/02/2022

AREsp 1969335

Rel. Humberto Martins · 19/10/2021

1 conteúdo da Criminal Player cita este artigo

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Rômulo Moreira · 2009

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art13

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