TÍTULO I - Da AdvocaciaCAPÍTULO III - Da Inscrição

Art. 12

Estatuto da Advocacia · Art. 12

361 acórdãos e 682 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 12. Licencia-se o profissional que:

I - assim o requerer, por motivo justificado;

II - passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia;

III - sofrer doença mental considerada curável.

361 acórdãos de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo286 TST · 14 TJPR · 10 TRF2 · 9 TJPE · 7 TRF5 · 5 TRF4 · 4 TJSP · 4 TRF3 · 4 TJGO · 3 TJRJ · 2 STJ · 2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJPB

0000529-56.2025.8.17.2180Apelação Cível

Rel. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida · 23/10/2026

0001261-73.2023.8.16.0001

Rel. Jose Hipolito Xavier da Silva · 12/10/2026

0011635-94.2014.5.01.0046Ag-E-ED-ED-RR

Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 08/10/2026

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682 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo661 TST · 8 STJ · 3 TRF1 · 3 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJRS

5037713-61.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. João Pedro Gebran Neto · 22/10/2026

5003977-33.2024.4.04.7207Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 01/10/2026

5001115-22.2024.4.04.7100Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 01/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art12

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