TÍTULO I - Da AdvocaciaCAPÍTULO III - Da Inscrição

Art. 12

Estatuto da Advocacia · Art. 12

10 acórdãos e 10 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 12. Licencia-se o profissional que:

I - assim o requerer, por motivo justificado;

II - passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia;

III - sofrer doença mental considerada curável.

10 acórdãos de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo4 TJPR · 2 STJ · 2 TJSP · 1 TJDFT · 1 TRF1

0002683-98.2022.8.16.0072

Rel. substituto claudio camargo dos santos · 05/10/2026

0002741-52.2026.8.16.0140

Rel. substituta andrea fabiane groth busato · 28/09/2026

0002045-38.2026.8.16.0068

Rel. rotoli de macedo · 26/09/2026

Ver todos os 10 acórdãos

10 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo8 STJ · 1 TJSP · 1 TRF1

2112639-19.2026.8.26.0000Habeas Corpus Criminal

Rel. Rodrigues Torres · 09/09/2026

Rel. Ribeiro Dantas · 19/08/2026

Rel. Maria Isabel Gallotti · 10/03/2026

Ver todas as 10 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art12

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