Art. 17-A
Incluído pela Lei 14.365/2022. 5 acórdãos e 35 decisões monocráticas de TJMG, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.
Art. 17-A. O advogado poderá associar-se a uma ou mais sociedades de advogados ou sociedades unipessoais de advocacia, sem que estejam presentes os requisitos legais de vínculo empregatício, para prestação de serviços e participação nos resultados, na forma do Regulamento Geral e de Provimentos do Conselho Federal da OAB.
(Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)
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