TÍTULO I - Da AdvocaciaCAPÍTULO V - Do Advogado Empregado

Art. 21

Estatuto da Advocacia · Art. 21

7 acórdãos e 87 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Art. 21. Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados.

Parágrafo único. Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados são partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo.

7 acórdãos do STJ e do STF citam este artigo5 STJ · 2 STF

REsp 1683795

Rel. Maria Isabel Gallotti · 25/09/2026

Rcl 83669 AgRAgRg na Rcl

Rel. Luiz Fux · 25/05/2026

REsp 2037353

Rel. Humberto Martins · 20/10/2025

Ver todos os 7 acórdãos

87 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo82 STJ · 4 STF · 1 TJSC

AREsp 3214596

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 02/10/2026

REsp 2258373

Rel. Gurgel de Faria · 01/09/2026

AREsp 3174383

Rel. Raul Araújo · 14/08/2026

Ver todas as 87 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art21

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