TÍTULO I - Da AdvocaciaCAPÍTULO V - Do Advogado Empregado
Art. 21
Estatuto da Advocacia · Art. 21
163 acórdãos e 299 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 21. Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados.
Parágrafo único. Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados são partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo.
Rel. Paulo Sérgio Prestes dos Santos · 21/10/2026
Rel. Alberto Nogueira Virginio · 21/10/2026
Rel. Robson Luiz Albanez · 13/10/2026
Rel. Roberval Casemiro Belinati · 03/10/2026
Rel. Antonio Carlos Ferreira · 02/10/2026
Rel. Luiz Norton Baptista de Mattos · 21/09/2026
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