TÍTULO I - Da AdvocaciaCAPÍTULO VI - Dos Honorários Advocatícios

Art. 23

Estatuto da Advocacia · Art. 23

8.815 acórdãos e 8.120 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.

(Vide ADI 6053)

8.815 acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo1.407 TRF3 · 994 TJSP · 702 TJMG · 551 TJSC · 535 TJRS · 526 TJGO · 497 TJDFT · 377 TJRJ · 355 TJPR · 298 TRF2 · 291 TJBA · 243 TJMT · 232 TJRN · 193 TRF5 · 174 TRF4 · 170 TRF1 · 164 TJTO · 155 TST · 149 TJMS · 143 TJMA · 106 TJPE · 101 STJ · 95 TJPI · 67 TJCE · 53 TJES · 51 TJPB · 45 TJPA · 42 TJRO · 32 TJAL · 31 TJSE · 23 TJAM · 4 STF · 4 CARF · 3 TJRR · 2 CNJ

0026085-67.2025.8.17.9000Agravo de Instrumento

Rel. Angela Cristina de Noroes Lins Cavalcanti · 29/10/2026

0007630-59.2015.8.06.0028APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Carlos Augusto Gomes Correia · 29/10/2026

2249231-70.2026.8.26.0000Agravo Interno Cível

Rel. Adilson de Araujo · 29/10/2026

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8.120 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo2.386 STJ · 1.154 TST · 1.109 TJDFT · 629 TJMA · 421 TJSC · 347 TJMG · 298 TRF4 · 275 TJSP · 269 TJRS · 258 TJPR · 229 TRF2 · 193 TRF1 · 159 TJGO · 132 TJCE · 115 TJBA · 56 TJPE · 30 TJRJ · 20 TRF5 · 18 STF · 15 TJPB · 3 TJPI · 2 TCESP · 1 TJAM · 1 TNU

2148171-54.2026.8.26.0000Embargos de Declaração Cível

Rel. Viviani Nicolau · 29/10/2026

3013401-65.2026.8.06.0000MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Rel. Paulo Airton Albuquerque Filho · 28/10/2026

1009456-70.2025.8.26.0554Embargos de Declaração Cível

Rel. Fernando Sastre Redondo · 28/10/2026

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ArtigoAbdpro #46 - necessidade de sobrestamento dos processos a partir da repercussão geral do re 1140005

Jorge Bheron Rocha · 2018

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