Omissão de entrega de habilitação
nome editorial
Art. 307, parágrafo único do CTB
Crime
Conduta
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o condenado que deixa de entregar, no prazo estabelecido no § 1º do art. 293, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.
Pena
detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição
detenção de 6 meses a 1 ano
Pena do caput deste artigo, por remissão do próprio dispositivo.
O que decorre da pena
- Prescrição em abstrato
- 4 anos CP art. 109
- Juizado especial criminal
- Infração de menor potencial ofensivo Lei 9.099, art. 61
- Suspensão condicional do processo
- A pena mínima comporta Lei 9.099, art. 89
- Acordo de não persecução penal
- A pena mínima comporta. Os demais requisitos dependem do caso CPP, art. 28-A
Como os tribunais classificam
Crimes de Trânsito assunto mais frequente nas decisões que citam o dispositivo, em 128 delas
Perguntas de prática sobre este artigo
Outros crimes do mesmo capítulo
- Homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302)
- Homicídio culposo na direção sob influência de álcool ou droga (art. 302)
- Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303)
- Omissão de socorro em acidente de trânsito (art. 304)
- Fuga do local do sinistro para evitar responsabilidade (art. 305)
- Condução de veículo sob influência de álcool ou droga (art. 306)
- Violação de suspensão ou proibição de dirigir (art. 307)
- Participação em corrida não autorizada com risco (art. 308)
- Direção sem habilitação gerando perigo de dano (art. 309)
- Inovação artificiosa em local de sinistro com vítima (art. 312)
De onde vem esta ficha
Extraída do texto oficial do CTB, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.
Como usar
O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.
