Inovação artificiosa em local de sinistro com vítima

Conduta

Art. 312. Inovar artificiosamente, em caso de sinistro automobilístico com vítima, na pendência do respectivo procedimento policial preparatório, inquérito policial ou processo penal, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir a erro o agente policial, o perito ou o juiz: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Pena

detenção, de seis meses a um ano, ou multa

detenção de 6 meses a 1 ano

O que decorre da pena

Prescrição em abstrato

4 anos CP art. 109

Juizado especial criminal

Infração de menor potencial ofensivo Lei 9.099, art. 61

Suspensão condicional do processo

A pena mínima comporta Lei 9.099, art. 89

Acordo de não persecução penal

A pena mínima comporta. Os demais requisitos dependem do caso CPP, art. 28-A

Como os tribunais classificam

Crimes de Trânsito assunto mais frequente nas decisões que citam o dispositivo, em 74 delas

Outros crimes do mesmo capítulo

• Homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302)
• Homicídio culposo na direção sob influência de álcool ou droga (art. 302)
• Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303)
• Omissão de socorro em acidente de trânsito (art. 304)
• Fuga do local do sinistro para evitar responsabilidade (art. 305)
• Condução de veículo sob influência de álcool ou droga (art. 306)
• Violação de suspensão ou proibição de dirigir (art. 307)
• Omissão de entrega de habilitação (art. 307)
• Participação em corrida não autorizada com risco (art. 308)
• Direção sem habilitação gerando perigo de dano (art. 309)