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- novidade
Crimes de perigo abstrato não são de mera condutaO artigo aborda a natureza dos crimes de perigo abstrato, como o tráfico de drogas e o porte de armas, e discute sua legitimidade no contexto penal e constitucional. Aponta que, apesar de não exigi…( 0 )livre - novidadeO enriquecimento ilícito e a presunção de inocênciaO artigo aborda a proposta de criminalização do enriquecimento ilícito, questionando sua compatibilidade com a presunção de inocência e a proteção de bens jurídicos no direito penal. O autor argume…( 0 )livre
- Novo CPC potencializará os déficits operacionais ao diminuir recursosO artigo aborda a crítica ao novo Código de Processo Civil e a proposta de reforma do agravo de instrumento, enfatizando que estas mudanças podem não reduzir a quantidade de recursos nos tribunais …( 0 )livre
- novidadeO STJ e a presunção de violência no estuproO artigo aborda a decisão da 3ª Seção do STJ sobre um caso de relação sexual com meninas de 12 anos e a possibilidade de caracterizar isso como estupro. A discussão centra-se na presunção de violên…( 0 )livre
- Flexibilização da Súmula Vinculante de crimes tributários ofende constituiçãoO artigo aborda a inconstitucionalidade do uso da Súmula Vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (STF), destacando como decisões controversas, como a do Habeas Corpus 96.324, ignoram princípios co…( 0 )livre
- Há 15 anos, morria o criminalista Evaristo de Moraes FilhoO artigo aborda a memória do criminalista Evaristo de Moraes Filho, destacando sua trajetória profissional e pessoal, a paixão pela advocacia criminal e sua visão humanista sobre a defesa dos direi…( 0 )livre
- novidadeLei da Ficha Limpa fere a presunção de inocênciaO artigo aborda a controvérsia em torno da Lei da Ficha Limpa e sua compatibilidade com o princípio da presunção de inocência, questionando a inelegibilidade imposta a condenados sem decisão final….( 0 )livre
- novidadeTribunais não têm vocação para lidar com ações penaisO artigo aborda a prerrogativa de foro, destacando a incapacidade dos tribunais para lidar com ações penais, uma vez que foram criados para discutir questões jurídicas e não para coletar provas. A …( 0 )livre
- novidadeLegislativo deve tornar efetiva a Lei SecaO artigo aborda a discussão em torno da necessidade do teste do bafômetro ou exame de sangue para comprovar a embriaguez ao volante, à luz do Recurso Especial 1.111.566 no Tribunal Superior. Os aut…( 0 )livre
- novidadeO HC sempre foi uma garantia ampla contra abusosO artigo aborda a função histórica do Habeas Corpus no Brasil, defendendo sua ampla aplicação como uma proteção contra abusos e violações de direitos fundamentais, e não apenas como um instrumento …( 0 )livre
- novidadeDireção e álcool não podem banalizar Direito PenalO artigo aborda a relação entre direção e consumo de álcool, destacando a necessidade de reforma nas leis penais para lidar com a crescente incidência de acidentes de trânsito. Os autores argumenta…( 0 )livre
- novidadeCNJ não pode quebrar sigilo bancário de juizO artigo aborda a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) em relação à quebra de sigilo bancário de juízes, enfatizando que, apesar de seus amplos poderes investigativos, a CNJ não pode a…( 0 )livre
- novidadeO Supremo e a combinação de leis no tráfico de drogasO artigo aborda a discussão no Supremo Tribunal Federal sobre a combinação de dispositivos de uma nova lei de drogas que, por um lado, aumenta penas, mas, por outro, introduz causas de diminuição f…( 0 )livre
- novidadePrecisamos de uma Lei Seca mais racionalO artigo aborda a inadequação do atual Código de Trânsito em relação à penalização de motoristas embriagados, que depende exclusivamente da comprovação da quantidade de álcool no sangue. Os autores…( 0 )livre
- novidadeLei de Licitações não se aplica a ONGsO artigo aborda a inaplicabilidade da Lei de Licitações (Lei 8.666/93) às Organizações Não Governamentais (ONGs), especificamente às Organizações Sociais e Oscips. Os autores explicam que a relação…( 0 )livre
- Nem acima, nem abaixo. CNJ deve trabalhar em harmonia com os tribunaisO artigo aborda os desafios enfrentados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em relação à sua função de fiscalização sobre os magistrados, em meio a uma ação direta de inconstitucionalidade prop…( 0 )livre
- novidadeMagistratura não pode se submeter ao populismo penalO artigo aborda a preocupação dos autores com a influência da opinião pública nas decisões judiciais, ressaltando que o Judiciário deve manter sua independência e seguir rigorosamente a lei, sem se…( 0 )livre
- novidadeSTJ criou parâmetros para legitimar investigaçõesO artigo aborda a recente decisão do STJ que invalida investigações baseadas apenas em denúncias anônimas e impõe a necessidade de fundamentação robusta para a prorrogação de medidas cautelares, co…( 0 )livre
- novidadeFiança não pode ser aplicada como antecipação da penaO artigo aborda a recente evolução da legislação sobre a fiança no contexto penal, destacando a sua transformação em uma cautelar penal válida para garantir a participação do réu nos processos. Dis…( 0 )livre
- novidadeO princípio da insignificância no STF é uma novidadeO artigo aborda a recente aceitação pelo STF do princípio da insignificância, destacando como essa abordagem tem se intensificado, principalmente através de Habeas Corpus. Ele analisa a discrepânci…( 0 )livre