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#271 FISHING EXPEDITION RECONHECIDO PELO STJ NO HC 663.055, MIN. SCHIETTI
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#271 FISHING EXPEDITION RECONHECIDO PELO STJ NO HC 663.055, MIN. SCHIETTI
O episódio aborda o julgamento do Habeas Corpus 663.055 pelo STJ, onde se discute o conceito de "fishing expedition" em busca e apreensão domiciliar. Os participantes analisam o caso de um réu que, almejando esconder sua identidade, foi perseguido pela polícia, que adentrou sua residência sem mandado, resultando na apreensão de drogas e munições. A discussão enfatiza a ilegalidade dessa ação e suas implicações para os direitos fundamentais, reafirmando a necessidade de limites claros em investigações policiais.
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Tópicos abordados
Principais temas abordados no episódio #271 do Criminal Player, com Aury Lopes Jr e Alexandre Morais da Rosa.
- Introdução ao Caso: Discussão sobre o Habeas Corpus 663055 relacionado com a busca e apreensão domiciliar e o conceito de fishing expedition.
- Relato Fático: Análise do caso do paciente condenado por tráfico e falsa identidade, incluindo a abordagem policial e as circunstâncias que levaram à busca.
- Consentimento e Ilegalidade: Exploração do consentimento inválido da companheira do acusado, menor de idade, e a falta de documentação apropriada para a busca.
- Pescaria Probatoria: O ministro Schietti discute a ilegalidade da busca e apreensão, caracterizando-a como uma pescaria probatória, ao encontrar drogas e munições sem relação com o mandado de prisão.
- Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada: Apresentação da teoria que invalida as provas coletadas a partir de uma diligência ilegal e as implicações para a condenação.
- Decisão do STJ: O tribunal declarou a ilicitude das provas coletadas e manteve apenas a condenação pela falsa identidade, considerando a violação de domicílio.
- Desvio de Finalidade: Discussão sobre como o cumprimento inadequado de mandados pode resultar em violação de direitos fundamentais, com referencia à doutrina de Aury Lopes Jr.
- Pescaria Probatória Digital: Reflexão sobre os desafios e implicações da pescaria probatória no contexto digital, mencionando o trabalho de outros autores na área.
- Importância do Cumprimento das Regras Processuais: Ênfase na necessidade de respeitar as garantias dos direitos fundamentais dentro do processo penal.
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