Lei ordinária
Remoção de Órgãos e Transplantes
Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO V - DAS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS
Art. 14
Remoção irregular de órgãos ou tecidos editorial
reclusão, de dois a seis anos, e multa, de 100 a 360 dias-multa
Art. 14, § 1º
º Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa ou por outro motivo torpe
reclusão, de três a oito anos, e multa, de 100 a 150 dias-multa
Art. 14, § 2º
º Se o crime é praticado em pessoa viva, e resulta para o ofendido: I - incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II - perigo de vida; III - debilidade per
reclusão, de três a dez anos, e multa, de 100 a 200 dias-multa
Art. 14, § 3º
º Se o crime é praticado em pessoa viva e resulta para o ofendido: I - Incapacidade para o trabalho; II - Enfermidade incurável ; III - perda ou inutilização de membro, sentido ou
reclusão, de quatro a doze anos, e multa, de 150 a 300 dias-multa
Art. 14, § 4º
Remoção de órgão com resultado morte editorial
reclusão, de oito a vinte anos, e multa de 200 a 360 dias-multa
Art. 15
Compra ou venda de órgãos humanos editorial
reclusão, de três a oito anos, e multa, de 200 a 360 dias-multa
Art. 15, parágrafo único
Promoção ou intermediação de transação de órgãos editorial
reclusão, de três a oito anos, e multa, de 200 a 360 dias-multa
Art. 16
Transplante com tecido obtido irregularmente editorial
reclusão, de um a seis anos, e multa, de 150 a 300 dias-multa
Art. 17
Recolher, transportar, guardar ou distribuir partes do corpo humano de que se tem ciência terem sido obtidos em desacordo com os dispositivos desta Lei
reclusão, de seis meses a dois anos, e multa, de 100 a 250 dias-multa
Art. 18
Transplante ou enxerto irregular editorial
detenção, de seis meses a dois anos
Art. 19
Omissão na recomposição ou entrega de cadáver editorial
detenção, de seis meses a dois anos
Art. 20
Publicação irregular de anúncio ou apelo público editorial
multa, de 100 a 200 dias-multa
Art. 22, § 1º
Incorre na mesma pena o estabelecimento de saúde que deixar de fazer as notificações previstas no art. 13 desta Lei ou proibir, dificultar ou atrasar as hipóteses definidas em seu
Art. 23-B
Transporte irregular de órgãos ou tecidos humanos editorial
as previstas no inciso XXIII do caput do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977
Como usar
O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.
