Publicação irregular de anúncio ou apelo público
nome editorial
Art. 20 da Lei de Transplantes
Crime
Conduta
Art. 20. Publicar anúncio ou apelo público em desacordo com o disposto no art. 11: Pena - multa, de 100 a 200 dias-multa.
Pena
multa, de 100 a 200 dias-multa
O que decorre da pena
- Prescrição em abstrato
- 2 anos CP art. 114, II
Outros crimes do mesmo capítulo
- Remoção irregular de órgãos ou tecidos (art. 14)
- º Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa ou por outro motivo torpe (art. 14)
- Compra ou venda de órgãos humanos (art. 15)
- Promoção ou intermediação de transação de órgãos (art. 15)
- Transplante com tecido obtido irregularmente (art. 16)
- Transplante ou enxerto irregular (art. 18)
- Omissão na recomposição ou entrega de cadáver (art. 19)
- Transporte irregular de órgãos ou tecidos humanos (art. 23-B)
De onde vem esta ficha
Extraída do texto oficial da Lei de Transplantes, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.
Como usar
O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.
