Compra ou venda de órgãos humanos
nome editorial
Art. 15 da Lei de Transplantes
Crime
Conduta
Art. 15. Comprar ou vender tecidos, órgãos ou partes do corpo humano: Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa, de 200 a 360 dias-multa.
Pena
reclusão, de três a oito anos, e multa, de 200 a 360 dias-multa
reclusão de 3 anos a 8 anos
O que decorre da pena
- Prescrição em abstrato
- 12 anos CP art. 109
- Juizado especial criminal
- Fora do juizado Lei 9.099, art. 61
- Suspensão condicional do processo
- A pena mínima não comporta Lei 9.099, art. 89
- Acordo de não persecução penal
- A pena mínima comporta. Os demais requisitos dependem do caso CPP, art. 28-A
Perguntas de prática sobre este artigo
Outros crimes do mesmo capítulo
- Remoção irregular de órgãos ou tecidos (art. 14)
- º Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa ou por outro motivo torpe (art. 14)
- Remoção de órgão com resultado morte (art. 14)
- Promoção ou intermediação de transação de órgãos (art. 15)
- Transplante com tecido obtido irregularmente (art. 16)
- Transplante ou enxerto irregular (art. 18)
- Omissão na recomposição ou entrega de cadáver (art. 19)
- Publicação irregular de anúncio ou apelo público (art. 20)
De onde vem esta ficha
Extraída do texto oficial da Lei de Transplantes, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.
Como usar
O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.
