TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO POSTAL E O SERVIÇO DE TELEGRAMA FALSIFICAÇÃO DE SELO, FÓRMULA DE FRANQUEAMENTO OU
Art. 36
Falsificação de selo, fórmula de franqueamento ou vale-postal
reclusão, até oito anos, e pagamento de cinco a quinze dias-multa
Art. 36, parágrafo único
Uso de selo, fórmula de franqueamento ou vale-postal falsificados
reclusão, até oito anos, e pagamento de cinco a quinze dias-multa
Art. 37
SUPRESSÃO DE SINAIS DE UTILIZAÇÃO
reclusão, até quatro anos, e pagamento de cinco a quinze dias-multa
Art. 37, § 1º
SUPRESSÃO DE SINAIS DE UTILIZAÇÃO: forma assimilada
reclusão, até quatro anos, e pagamento de cinco a quinze dias-multa
Art. 37, § 2º
Uso ou restituição de selo falsificado após ciência da falsidade editorial
detenção, de três meses a um ano, ou pagamento de três a dez dias-multa
Art. 38
PETRECHOS DE FALSIFICAÇAO DE SELO, FÓRMULA DE FRANQUEAMENTO OU VALE-POSTAL
reclusão, até três anos, e pagamento de cinco a quinze dias-multa
Art. 39
REPRODUÇÃO E ADULTERAÇÃO DE PEÇA FILATÉLICA
detenção, até dois anos, e pagamento de três a dez dias-multa
Art. 39, parágrafo único
REPRODUÇÃO E ADULTERAÇÃO DE PEÇA FILATÉLICA: forma assimilada
detenção, até dois anos, e pagamento de três a dez dias-multa
Art. 40
VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA
detenção, até seis meses, ou pagamento não excedente a vinte dias-multa
Art. 40, § 1º
SONEGAÇÃO OU DESTRUIÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA
detenção, até seis meses, ou pagamento não excedente a vinte dias-multa
Art. 41
QUEBRA DO SEGREDO PROFISSIONAL
detenção de três meses a um ano, ou pagamento não excedente a cinqüenta dias-multa
Art. 42
VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL DA UNIÃO
detenção, até dois meses, ou pagamento não excedente a dez dias-multa
Art. 42, parágrafo único
VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL DA UNIÃO: forma assimilada
detenção, até dois meses, ou pagamento não excedente a dez dias-multa
Como usar
O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.
