Uso ou restituição de selo falsificado após ciência da falsidade
nome editorial
Art. 37, § 2º da Lei dos Serviços Postais
Crime
Conduta
§ 2º - Quem usa ou restitui a circulação, embora recebido de boa fé, selo, outra fórmula de franqueamento ou vale-postal, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de detenção, de três meses a um ano, ou pagamento de três a dez dias-multa.
Pena
detenção, de três meses a um ano, ou pagamento de três a dez dias-multa
detenção de 3 meses a 1 ano
O que decorre da pena
- Prescrição em abstrato
- 4 anos CP art. 109
- Juizado especial criminal
- Infração de menor potencial ofensivo Lei 9.099, art. 61
- Suspensão condicional do processo
- A pena mínima comporta Lei 9.099, art. 89
- Acordo de não persecução penal
- A pena mínima comporta. Os demais requisitos dependem do caso CPP, art. 28-A
Outros crimes do mesmo capítulo
- Falsificação de selo, fórmula de franqueamento ou vale-postal (art. 36)
- Uso de selo, fórmula de franqueamento ou vale-postal falsificados (art. 36)
- SUPRESSÃO DE SINAIS DE UTILIZAÇÃO (art. 37)
- SUPRESSÃO DE SINAIS DE UTILIZAÇÃO: forma assimilada (art. 37)
- PETRECHOS DE FALSIFICAÇAO DE SELO, FÓRMULA DE FRANQUEAMENTO OU VALE-POSTAL (art. 38)
- REPRODUÇÃO E ADULTERAÇÃO DE PEÇA FILATÉLICA (art. 39)
- REPRODUÇÃO E ADULTERAÇÃO DE PEÇA FILATÉLICA: forma assimilada (art. 39)
- VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA (art. 40)
- SONEGAÇÃO OU DESTRUIÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA (art. 40)
- QUEBRA DO SEGREDO PROFISSIONAL (art. 41)
- VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL DA UNIÃO (art. 42)
- VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL DA UNIÃO: forma assimilada (art. 42)
De onde vem esta ficha
Extraída do texto oficial da Lei dos Serviços Postais, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.
Como usar
O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.
