REPRODUÇÃO E ADULTERAÇÃO DE PEÇA FILATÉLICA: forma assimilada
Art. 39, parágrafo único da Lei dos Serviços Postais
Crime
Conduta
Parágrafo único - Incorre nas mesmas penas, quem, para fins de comércio, faz uso de selo ou peça filatélica de valor para coleção, ilegalmente reproduzidos ou alterados.
Pena
detenção, até dois anos, e pagamento de três a dez dias-multa
detenção de até 2 anos
Pena do caput deste artigo, por remissão do próprio dispositivo.
O que decorre da pena
- Prescrição em abstrato
- 4 anos CP art. 109
- Juizado especial criminal
- Infração de menor potencial ofensivo Lei 9.099, art. 61
Outros crimes do mesmo capítulo
- Falsificação de selo, fórmula de franqueamento ou vale-postal (art. 36)
- Uso de selo, fórmula de franqueamento ou vale-postal falsificados (art. 36)
- SUPRESSÃO DE SINAIS DE UTILIZAÇÃO (art. 37)
- SUPRESSÃO DE SINAIS DE UTILIZAÇÃO: forma assimilada (art. 37)
- Uso ou restituição de selo falsificado após ciência da falsidade (art. 37)
- PETRECHOS DE FALSIFICAÇAO DE SELO, FÓRMULA DE FRANQUEAMENTO OU VALE-POSTAL (art. 38)
- REPRODUÇÃO E ADULTERAÇÃO DE PEÇA FILATÉLICA (art. 39)
- VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA (art. 40)
- SONEGAÇÃO OU DESTRUIÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA (art. 40)
- QUEBRA DO SEGREDO PROFISSIONAL (art. 41)
- VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL DA UNIÃO (art. 42)
- VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL DA UNIÃO: forma assimilada (art. 42)
De onde vem esta ficha
Extraída do texto oficial da Lei dos Serviços Postais, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.
Como usar
O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.
