TÍTULO VI - Dos Crimes
CAPÍTULO II - Dos Crimes em Espécie
Art. 96
Discriminação de pessoa idosa editorial
reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa
Art. 96, § 1º
Desdém, humilhação, menosprezo ou discriminação de pessoa idosa editorial
reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa
Art. 97
Omissão de assistência à pessoa idosa editorial
detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa
Art. 98
Abandono de pessoa idosa editorial
detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa
Art. 99
Exposição de idoso a perigo por condições degradantes editorial
reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos
Art. 99, § 1º
Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave
reclusão, de 3 (três) a 7 (sete) anos
Art. 99, § 2º
Se resulta a morte
reclusão, de 8 (oito) a 14 (quatorze) anos
Art. 100, I
Obstáculo a acesso a cargo público por motivo de idade editorial
reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa
Art. 100, II
Negativa de emprego por motivo de idade editorial
reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa
Art. 100, III
Recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa
reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa
Art. 100, IV
Descumprimento de ordem judicial em ação civil do idoso editorial
reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa
Art. 100, V
Omissão de dados técnicos indispensáveis ao Ministério Público editorial
reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa
Art. 101
Descumprimento de ordem judicial em processo de pessoa idosa editorial
detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa
Art. 102
Apropriação ou desvio de bens de idoso editorial
reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa
Art. 103
Negativa de acolhimento de idoso por recusa de procuração editorial
detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa
Art. 104
Retenção de cartão ou documento de idoso para cobrança de dívida editorial
detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa
Art. 105
Exibição ou veiculação de conteúdo depreciativo contra idoso editorial
detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e multa
Art. 106
Indução de idoso sem discernimento à outorga de procuração editorial
reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos
Art. 107
Coação para disposição patrimonial de idoso editorial
reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos
Art. 108
Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal
reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos
TÍTULO VII - Disposições Finais e Transitórias
Art. 109
Impedimento ou embaraço de fiscalização editorial
reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa
Como usar
O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.
