CAPÍTULO VI - DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO DOS TRANSPORTES TERRESTRE E AQUAVIÁRIOSeção IV - Dos Procedimentos e do Controle das Outorgas

Art. 48

Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq) · Art. 48

Art. 48. Em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização, ou de sua transferência irregular, a Agência extingui-la-á mediante cassação.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO DOS TRANSPORTES TERRESTRE E AQUAVIÁRIO

Art. 44
Art. 45
Art. 46
Art. 47
Art. 47-A
Art. 47-B
Art. 47-C
Art. 49
Art. 50
Art. 51
Art. 51-A
Art. 52

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2001-06-05;10233!art48

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