CAPÍTULO VI - DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO DOS TRANSPORTES TERRESTRE E AQUAVIÁRIOSeção IV - Dos Procedimentos e do Controle das Outorgas
Art. 47-C
Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq) · Art. 47-C
Incluído pela Lei 12.996/2014.
Histórico de alterações
2014incluído · Lei 12.996/2014
Art. 47-C. A ANTT poderá intervir no mercado de serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, com o objetivo de cessar abuso de direito ou infração contra a ordem econômica, inclusive com o estabelecimento de obrigações específicas para a autorização, sem prejuízo do disposto no art. 31.
(Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014)
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