CAPÍTULO VI - DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO DOS TRANSPORTES TERRESTRE E AQUAVIÁRIOSeção IV - Dos Procedimentos e do Controle das Outorgas
Art. 47-A
Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq) · Art. 47-A
Incluído pela Lei 12.996/2014.
Histórico de alterações
2014incluído · Lei 12.996/2014
Art. 47-A. Em função das características de cada mercado, a ANTT poderá estabelecer condições específicas para a outorga de autorização para o serviço regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
(Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014)
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