Art. 47-B

Art. 47-B. Não haverá limite para o número de autorizações para o serviço regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, salvo no caso de inviabilidade técnica, operacional e econômica.

(Redação dada pela Lei nº 14.298, de 2022)

Parágrafo único. (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 14.298, de 2022)

§ 1º O Poder Executivo definirá os critérios de inviabilidade de que trata o caput deste artigo, que servirão de subsídio para estabelecer critérios objetivos para a autorização dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

(Incluído pela Lei nº 14.298, de 2022)

§ 2º A ANTT poderá realizar processo seletivo público para outorga da autorização, observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, na forma do regulamento.

(Incluído pela Lei nº 14.298, de 2022)

§ 3º A outorga de autorização deverá considerar, sem prejuízo dos demais requisitos estabelecidos em lei, a exigência de comprovação, por parte do operador de:

(Incluído pela Lei nº 14.298, de 2022)

I - requisitos relacionados à acessibilidade, à segurança e à capacidade técnica, operacional e econômica da empresa, de forma proporcional à especificação do serviço, conforme regulamentação do Poder Executivo;

(Incluído pela Lei nº 14.298, de 2022)

II - capital social mínimo de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

(Incluído pela Lei nº 14.298, de 2022)