CAPÍTULO VI - DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO DOS TRANSPORTES TERRESTRE E AQUAVIÁRIOSeção IV - Dos Procedimentos e do Controle das Outorgas

Art. 47

Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq) · Art. 47

Art. 47. A empresa autorizada não terá direito adquirido à permanência das condições vigentes quando da outorga da autorização ou do início das atividades, devendo observar as novas condições impostas por lei e pela regulamentação, que lhe fixará prazo suficiente para adaptação.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO DOS TRANSPORTES TERRESTRE E AQUAVIÁRIO

Art. 43
Art. 44
Art. 45
Art. 46
Art. 47-A
Art. 47-B
Art. 47-C
Art. 48
Art. 49
Art. 50
Art. 51
Art. 51-A

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2001-06-05;10233!art47

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