Art. 44

Art. 44. A autorização, ressalvado o disposto em legislação específica, será disciplinada em regulamento próprio e será outorgada mediante termo que indicará:

(Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013)

I – o objeto da autorização;

II – as condições para sua adequação às finalidades de atendimento ao interesse público, à segurança das populações e à preservação do meio ambiente;

III – as condições para anulação ou cassação;

IV –

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)

V - sanções pecuniárias.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)