TÍTULO IV - Disposições Gerais e Transitórias

Art. 98

Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União · Art. 98

Art. 98. O Boletim do Tribunal de Contas da União é considerado órgão oficial.

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Art. 103
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443!art98

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