TÍTULO IV - Disposições Gerais e Transitórias

Art. 96

Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União · Art. 96

Art. 96. As atas das sessões do Tribunal serão publicadas, na íntegra, sem ônus, no Diário Oficial da União.

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Art. 102

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443!art96

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