TÍTULO IV - Disposições Gerais e Transitórias

Art. 99

Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União · Art. 99

Art. 99. O Regimento Interno do Tribunal somente poderá ser aprovado e alterado pela maioria absoluta de seus ministros titulares.

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Art. 102
Art. 103
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Art. 105

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443!art99

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