TÍTULO IV - Disposições Gerais e Transitórias

Art. 103

Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União · Art. 103

Art. 103. O Tribunal de Contas da União prestará auxílio à comissão mista do Congresso Nacional incumbida do exame do endividamento externo brasileiro, nos termos do art. 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443!art103

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