TÍTULO IV - Disposições Gerais e Transitórias

Art. 106

Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União · Art. 106

Art. 106. Aos ministros do Tribunal de Contas da União que, na data da promulgação da Constituição Federal de 1988, preenchiam os requisitos necessários à aposentadoria com as vantagens do cargo, não se aplica a ressalva prevista no art. 73, caput, in fine, desta Lei.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443!art106

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