TÍTULO IV - Disposições Gerais e Transitórias

Art. 111

Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União · Art. 111

Art. 111. Os atuais cargos de subprocurador-geral junto ao Tribunal de Contas da União integrarão quadro em extinção, assegurados os direitos e observadas as vedações aplicáveis a seus titulares.

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO IV - Disposições Gerais e Transitórias

Art. 101
Art. 102
Art. 103
Art. 104
Art. 105
Art. 106
Art. 107
Art. 108
Art. 109
Art. 110
Art. 112
Art. 113

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443!art111

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita