TÍTULO IV - Disposições Gerais e Transitórias

Art. 113

Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União · Art. 113

Art. 113. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto-Lei n° 199, de 25 de fevereiro de 1967.

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Art. 102
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Art. 111
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443!art113

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