TÍTULO II - Julgamento e FiscalizaçãoCapítulo V - SançõesSeção II

Art. 59

Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União · Art. 59

Art. 59. O débito decorrente de multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União nos do art. 57 desta Lei, quando pago após o seu vencimento, será atualizado monetariamente na data do efetivo pagamento.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443!art59

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