TÍTULO II - Julgamento e FiscalizaçãoCapítulo II - Fiscalização a Cargo do TribunalSeção V - Pedido de Reexame

Art. 48

Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União · Art. 48

Art. 48. De decisão proferida em processos concernentes às matérias de que tratam as Seções III e IV deste capítulo caberá pedido de reexame, que terá efeito suspensivo.

Parágrafo único. O pedido de reexame reger-se-á pelo disposto no parágrafo único do art. 32 e no art. 33 desta Lei.

Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo II - Fiscalização a Cargo do Tribunal

Art. 36
Art. 37: Nacional
Art. 38
Art. 39
Art. 40
Art. 41
Art. 42
Art. 43
Art. 44
Art. 45
Art. 46
Art. 47

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443!art48

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