TÍTULO II - Julgamento e FiscalizaçãoCapítulo II - Fiscalização a Cargo do TribunalSeção II - Fiscalização exercida por iniciativa do Congresso

Nacional

Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União · Art. 37

Art. 37.

(Vetado)

Parágrafo único.

(Vetado)

Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo II - Fiscalização a Cargo do Tribunal

Art. 36
Art. 38
Art. 39
Art. 40
Art. 41
Art. 42
Art. 43
Art. 44
Art. 45
Art. 46
Art. 47
Art. 48

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443!art37

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