CAPÍTULO V - DebênturesSEÇÃO VI - Agente Fiduciário dos Debenturistas
Substituição de Garantias e Modificação da Escritura
Sociedades por Ações · Art. 70
Art. 70. A substituição de bens dados em garantia, quando autorizada na escritura de emissão, dependerá da concordância do agente fiduciário.
Parágrafo único. O agente fiduciário não tem poderes para acordar na modificação das cláusulas e condições da emissão.
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