Registro

Art. 62.

Nenhuma emissão de debêntures será feita sem que tenham sido satisfeitos os seguintes requisitos:

(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - arquivamento, no registro do comércio, do ato societário que deliberar sobre a emissão de que trata o art. 59 desta Lei e a sua publicação:

(Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

a) na forma prevista no § 5º deste artigo, para companhias abertas; e (Incluída pela Lei nº 14.711, de 2023)

b) na forma prevista no § 6º deste artigo, para companhias fechadas;

(Incluída pela Lei nº 14.711, de 2023)

II - (revogado)

(Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

III - constituição das garantias reais, se for o caso.

§ 1º Os administradores da companhia respondem pelas perdas e danos causados à companhia ou a terceiros por infração deste artigo.

§ 2º O agente fiduciário e o debenturista poderão promover os registros requeridos neste artigo e sanar as lacunas e as irregularidades existentes no arquivamento ou nos registros promovidos pelos administradores da companhia, hipótese em que o oficial do registro notificará a administração da companhia para que lhe forneça as indicações e os documentos necessários.

(Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 3º

(Revogado)

(Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 4º

(Revogado)

(Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 5º A Comissão de Valores Mobiliários disciplinará o registro e a divulgação do ato societário de que trata a alíneaa do inciso I do caput deste artigo e da escritura de emissão das debêntures objeto de oferta pública ou admitidas à negociação e os seus aditamentos.

(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 6º O Poder Executivo federal disciplinará o registro e a divulgação do ato societário de que trata a alínea b do inciso I do caput deste artigo e da escritura de emissão das debêntures de companhias fechadas e os seus aditamentos.

(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)