CAPÍTULO V - DebênturesSEÇÃO I - Direito dos Debenturistas
Juros e Outros Direitos
Sociedades por Ações · Art. 56
Art. 56. A debênture poderá assegurar ao seu titular juros, fixos ou variáveis, participação no lucro da companhia e prêmio de reembolso.
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