CAPÍTULO V - DebênturesSEÇÃO I - Direito dos Debenturistas
Emissões e Séries
Sociedades por Ações · Art. 53
Art. 53. A companhia poderá efetuar mais de uma emissão de debêntures, e cada emissão pode ser dividida em séries.
Parágrafo único. As debêntures da mesma série terão igual valor nominal e conferirão a seus titulares os mesmos direitos.
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