CAPÍTULO V - Debêntures
Art. 52
Sociedades por Ações · Art. 52
Redação atual dada pela Lei 10.303/2001.
Histórico de alterações
2001alterado · Lei 10.303/2001
Art. 52.
A companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, nas condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado.
(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
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