CAPÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 88

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional) · Art. 88

Art. 88. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado o regime de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte, que entra em vigor em 1o de julho de 2007.

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Art. 81
Art. 82
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Art. 85
Art. 85-A
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Art. 87
Art. 87-A
Art. 89

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art88

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