CAPÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 86

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional) · Art. 86

Art. 86. As matérias tratadas nesta Lei Complementar que não sejam reservadas constitucionalmente a lei complementar poderão ser objeto de alteração por lei ordinária.

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Art. 79-E
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Art. 81
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Art. 85
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Art. 89

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art86

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