CAPÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 85

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional) · Art. 85

Art. 85. (VETADO).

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Art. 81
Art. 82
Art. 83
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Art. 85-A
Art. 86
Art. 87
Art. 87-A
Art. 88
Art. 89

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art85

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