CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES

Art. 15

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional) · Art. 15

Art. 15. (VETADO).

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Art. 13
Art. 13-A
Art. 14
Art. 16
Art. 17
Art. 18
Art. 18-A
Art. 18-B
Art. 18-C
Art. 18-D
Art. 18-E

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